A restituição para o consumidor poderá ser feita em uma conta bancária ou pelo envio de um cheque nominal.
Se o pedido não for entregue até a data estipulada na compra, as lojas virtuais podem ser obrigadas a devolverem em dobro o valor pago pelo cliente. O Projeto de Lei Nº: 5.179/2013 é de autoria do Deputado Major Araújo. O e-consumidor já poderá exigir esse direito a partir do primeiro dia de atraso.
Caso a aprovação seja concretizada, o Projeto ainda prevê, para alguns casos, a possibilidade do cliente, além de receber o valor previsto pela lei, exigir uma indenização por danos morais.
O processo de restituição do valor para o consumidor deverá ser feita em uma conta bancária indicada pelo mesmo. Outra possibilidade é o envio de cheque nominal, sendo que o lojista virtual tem até cinco dias úteis para efetuar o pagamento. Um observação importante é que o empresário deverá guardar o comprovante de pagamento por cinco anos.
Veja na íntegra o Projeto de Lei Nº: 5.179/2013:
Art. 1º Esta lei obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela rede mundial de computadores – Internet – quando não entregue na data marcada.
Art. 2º O fornecedor de produtos ofertados pela Internet fica obrigado a restituir o valor pago em dobro quando não entregar o produto adquirido pelo consumidor até a data acordada no momento da compra.
§ 1º A devolução deverá ser feita em conta bancária indicada pelo consumidor ou pelo envio de cheque nominal a ser entregue ao consumidor no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis em qualquer dos casos.
§ 2º O fornecedor é obrigado a manter o comprovante do pagamento da devolução pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 3º O pagamento referido no caput não impede o consumidor de pedir em juízo indenização por danos morais.
